O Brasil Precisa de Agências Reguladoras Fortes e Independentes.

    Uma sociedade equilibrada e estável tem em sua base a garantia e exercício independente do poder regulador, pois é primordial na defesa dos direitos do cidadão frente ao Setor Público e Privado, já que oferece a segurança de um mercado estável e controlado. Um país onde há estabilidade política e econômica estabelece um cenário econômico favorável e atrai investimentos. Porém, o mesmo não acontece quando temos um país que é refém da “politicagem” e do setor privado. Observamos a partir desta revisão teórica e breve apresentação de dados, que o Brasil ainda caminha a dar passos lentos em direção à efetiva proteção do mercado por parte das agências reguladoras.

O histórico do poder regulador no Brasil mostrou como as agências reguladoras do Brasil, mesmo que depois de 22 anos de atuação, ainda enfrentam problemas que dificultam sua eficácia na defesa do consumidor e regulação dos serviços públicos. Problemas que encontram sua raiz no modelo estrutural do poder regulador, mas que principalmente advém da cultura política do país – autoritária e centralizada no chefe executivo.

As Agências Reguladoras no Brasil apareceram no final dos anos 90 com a redemocratização, políticas de privatização e da terceirização dos serviços advindos do Governo Fernando Henrique. Diferentemente do contexto Americano e Europeu, o poder regulador no Brasil é Top-Down e na prática tem suas atividades delimitadas pelos interesses do governo atuante e “peixes grandes” do mercado (interno e externo). Outro entrave advém do processo de indicação dos dirigentes. Esse processo ocasiona a limitação de autonomia frente à “obediência política” a quem os colocou ali – no caso, Presidente da República e Senado. O que prejudicada diretamente as agências devido à politização do seu alto escalão.

A independência é fundamental para que o poder regulador consiga exercer sua função, pois condiciona o alinhamento do interesse público e privado e desvincula-o da política governamental, desaparecendo a noção de que cada governo traz consigo suas próprias leis e marcos regulatórios. É importante destacar a importância da desvinculação das agências com o governo para que estas não sejam reféns da situação política. Ou seja, conclui-se que quanto maior o risco de mudanças de governo e instabilidade política, maior deve ser a autonomia da agência para que os interesses da sociedade e estabilidade do mercado permaneçam protegidos. Além do mais, um país onde não há confiança nas agências reguladoras, não oferece um cenário favorável para investimentos e consequentemente, para o desenvolvimento econômico.

Outra problemática a ser destacada é de dimensão financeira. Embora parte das agências reguladoras tenham instituído a cobrança de taxas setoriais como fonte de arrecadação para custeio de suas atividades, elas não possuem a gestão direta e autônoma sobre os valores arrecadados. As reguladoras têm seu orçamento atrelado ao orçamento do Ministério a qual são vinculadas, o que traz uma dependência e falta de autonomia frente à suas ações e decisões – ferindo novamente o princípio de independência administrativa. Neste sentido, apesar das taxas, cuja destinação é vinculada, representarem valor expressivo no orçamento da agência e serem suficientes para o custeio das atividades da mesma, essas entidades continuam atreladas ao Governo e em situação de insuficiência de recursos por não conseguirem o acesso maneira autônoma.

Não menos importante, está a questão do relacionamento com o cidadão. Pesquisas relataram que o cidadão brasileiro ainda está distante das agências reguladoras, seja por descrença, falta de credibilidade ou por ignorância. Esse impasse sem dúvida é um grande desafio para o fortalecimento do poder regulador no Brasil. Desmistificar e aproximar a sociedade a fim desta participar e recorrer às agências é de suma relevância. As Agências Reguladoras vêm transformando sua performance e buscam modernizar-se a fim de facilitar o acesso e atrair o cidadão para perto de si. A partir do que é relatado na pesquisa da FGV (2013), as agências reguladoras brasileiras por mais que tenham disponibilizado as informações para o consumidor em seus portais na internet, não atingem os mesmos pois eles não as procuram (98% dos entrevistados negaram recorrer às agências), o que nos alerta enxergar a necessidade de buscar um meio alternativo mais eficaz para lográ-lo.

        Embora o cenário não se mostre tão favorável quanto deveria no caso das agências brasileiras, há indícios de mudança com o trânsito do Projeto de Lei 6621/2016 que prevê a unificação do sistema de gestão das reguladoras e aperfeiçoamento destas; exemplos de mudanças técnicas são a mudança de definição de diretoria e o aumento de autonomia financeira e orçamentária; ao tempo que incentivará e buscará medidas alternativas para melhorar o seu relacionamento com a sociedade com o objetivo de trazer o cidadão perto de si (participando e recorrendo) e juntos seguirem em prol da garantia de um mercado justo e de uma sociedade ativa. Até que esta última meta mencionada seja atingida, as agências reguladoras ainda estarão em dívida com seus cidadãos. Não obstante, não basta apenas ações por parte das reguladoras para que sejam dissolvidas as barreiras culturais e pré-disposição ao poder público; enquanto não houver uma força-tarefa entre diferentes agentes do setor público, provavelmente o mercado continuará em dívida com os brasileiros.