Gestão, Políticas Públicas e Alguns Achismos

A promulgação do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ocorreu em 13 de Julho de 1990, consolidando uma grande conquista da sociedade brasileira: a produção de um documento de direitos humanos que contempla o que há de mais avançado na normativa internacional em respeito aos direitos da população infanto-juvenil. Desde a promulgação do ECA, um grande esforço para a sua implementação vem sido feito nos âmbitos governamental e não–governamental. A constituição dos conselhos dos direitos determina que a formulação de políticas para a infância e a juventude deve vir de um grupo formado por membros representantes de organizações da sociedade civil e membros representantes das instituições governamentais. Regido pelos ares da democracia participativa e descentralização político-administrativa que vivemos a partir da redemocratização pós ditadura militar, surgem os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares . O primeiro com a função de ...

O plano foi elaborado pela Rede Nacional da Primeira Infância, que é uma articulação nacional de organizações da sociedade civil, governo e setor privado. O documento foi aprovado pelo CONANDA (Conselho Nacional pelos Direitos da Criança) e acolhido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência como um plano integral – que engloba todos os direitos da Primeira Infância.  Além da participação em diversas ações, as crianças de 3 a 6 anos também tiveram espaço para expressar o seu ponto de vista, necessidades, desejos e, principalmente, exercer sua cidadania.  O plano estabelece diretrizes que devem nortear as políticas públicas de primeira infância federal, estadual e municipal e garantir a fiscalização das leis que regem os direitos das crianças de até seis anos de idade, período considerado decisivo na formação do desenvolvimento da inteligência, das emoções e da socialização. Suas metas vigoram até o ano de 2022. Separei 3 indicadores e 3 ações que são apoiadas no...