Gestão, Políticas Públicas e Alguns Achismos

     Uma sociedade equilibrada e estável tem em sua base a garantia e exercício independente do poder regulador, pois é primordial na defesa dos direitos do cidadão frente ao Setor Público e Privado, já que oferece a segurança de um mercado estável e controlado. Um país onde há estabilidade política e econômica estabelece um cenário econômico favorável e atrai investimentos. Porém, o mesmo não acontece quando temos um país que é refém da “politicagem” e do setor privado. Observamos a partir desta revisão teórica e breve apresentação de dados, que o Brasil ainda caminha a dar passos lentos em direção à efetiva proteção do mercado por parte das agências reguladoras. O histórico do poder regulador no Brasil mostrou como as agências reguladoras do Brasil, mesmo que depois de 22 anos de atuação, ainda enfrentam problemas que dificultam sua eficácia na defesa do consumidor e regulação dos serviços públicos. Problemas que encontram sua raiz no modelo estrutural do poder regula...

Conforme a Controladoria Geral da União, as Agências Reguladoras no Brasil são autarquias garantidas por lei e integrantes de uma Administração Pública descentralizada. Seus princípios são da autonomia administrativa e financeira e o da não subordinação hierarquicamente a nenhum órgão de governo, apenas vinculação a um determinado Ministério que envolva suas temáticas. Paulo Mattos (2006) analisou as reguladoras do Brasil e as explicou, conforme relataremos a seguir. A diretoria colegiada (órgão de deliberação das Agências Reguladoras) é formada por dirigentes nomeados. O processo de nomeação dá-se através da indicação pelo chefe do Poder Executivo (Presidente da República), que é encaminhada para o Poder Legislativo (Senado) para que este a aprove; após aprovado pelo Senado, o Presidente nomeia e o dirigente toma posse do cargo. O nome indicado pelo chefe do Poder Executivo passa por dois crivos no Senado. Primeiro, uma sessão para votação do relatório na Comissão de Infraestrutura ...

Ao decorrer da história da organização administrativa da sociedade, o papel do Estado vem mudando para acompanhar e atender as demandas comportamentais do mercado e prover o bem-estar social. As Guerras Mundiais e crises decorrentes por sua vez motivaram mudanças significativas no mercado e no comportamento da sociedade. Atualmente, o Estado também deve contar com a interferência da globalização no caminhar do mercado interno, já que as decisões econômicas e políticas que são tomadas por países influentes no mercado internacional se tornam decisivos no funcionalismo da economia interna, sendo sentidos macroeconomicamente no país. De um Estado Absolutista (caracterizado por ser paternalista, conservador e autoritário) passamos para um Estado Liberal, com um mercado livre e que se regulava a si próprio sem qualquer interferência estatal. Posteriormente, foi constituído o Estado Democrático de Direito, estabelecido no exercício da democracia e participação cidadã, protetor das garantias f...